“Atrair Investimento para Timor-leste”

Afirmação feita pelo Senhor José Alexandre Gusmão (PM de Timor) na sua visita oficial a Portugal no dia 26 de Novembro de 2008.

Ora bem, tive oportunidade de assistir a conferência de imprensa do Senhor Gusmão, vi logo um PM sem preparação suficiente para convencer os investidores.
Eu vi um PM muito reservado, pouco colaborante no espaço e no tempo, de facto o povo português assistiu um Xanana muito diferente.
Falou-se em investimento, mas esqueceu-se de referir que Timor-leste não está em condições para atrair o investimento internacional. Para que haja investimento, é necessário que o Governo apresente certos requisitos para puder convencer os investidores, e a verdade que este Governo não está criar as condições necessárias para pôr o país em desenvolvimento.
O mundo continua a assistir um Governo que está longe de implementar uma boa governação no país, não há organização na estrutura deste Governo, os níveis de corrupção e nepotismo permanecem elevados. Sem ideias claras para colocar o país a funcionar como um estado de direito.
Eu sempre disse e volto a dizer que, para haver o investimento internacional é necessário que haja uma boa governação, e isto não se vê no Governo do Gusmão. Veja-se só o acontecimento que se verificou ultimamente, o Tribunal de Recursos reprovou o orçamento rectificativo, considerando o orçamento inconstitucional, e assiste-se a um despedimento em marcha aos juízes que tomaram essa decisão. Por tanto, Timor-leste está perante um Governo que confundiu a sua maioria parlamentar com o poder absoluto.
Se continuar assim, é difícil atrair o investimento para o país. O Governo tem de se adaptar com a realidade e apresentar uma política clara, sobretudo respeitar os órgãos de soberania do país.

Por: António Guterres

Mensagem dos Académicos da Fretilin em Coimbra a propósito da visita do Primeiro-ministro de Timor-leste (José Alexandre Gusmão) a Portugal.

FÓRUM ACADÉMICO DA FRETILIN EM COIMBRA (F.A.F.C)

A situação pela qual o país tem passado, sobretudo os desafios políticos que se colocam a todos os timorenses, leva-nos uma profunda reflexão e discussão de ideias. Por isso, nós, académicos da Fretilin em Coimbra, decidimos transmitir os seguintes pontos aos nossos governantes:

1. Queremos que haja estabilidade política no país
Nós, académicos da Fretilin em Coimbra, continuamos a pensar que o Governo liderado pelo Senhor Gusmão ainda não conseguiu reunir as condições necessárias para garantir a estabilidade política no país. Por isso, nós sugerimos que o Governo respeite os órgãos de soberania do país. Só assim poderá encontrar um entendimento político para garantir a estabilidade e a paz em Timor-leste.
2. O Governo deve apresentar projectos bem definidos para o desenvolvimento da nação
Há mais de um ano no poder, o país continua a assistir à ausência deste Governo. O Governo continua não ter uma ideia clara para pôr o país em desenvolvimento e, por isso, nós propomos que o Governo apresente os seus projectos ao país para puder garantir o desenvolvimento sustentável.
3. O Governo deve criar condições de vida para o povo
Nós continuamos a pensar que o governo de Gusmão está longe de criar condições para o povo. Vemos que o direito do povo está a ser centralizado. Por isso, nós apelamos ao Governo para que sirva e una o povo. O Governo deve criar condições e estratégicas políticas, sobretudo na gestão política integrada que serve como prioridade aos mais pobres e igualdade de oportunidades na participação do desenvolvimento do país.
4. O Governo deve reavaliar a sua política económica
Nós, académicos da Fretilin em Coimbra, consideramos que a política económica deste Governo foi uma decepção. Não há transparência na implementação do orçamento, há mais despesas do que receitas. O Governo ignorou o aviso do Banco Mundial, optando por uma política de gastos excessivos, achando que distribuir dinheiro para o povo é o caminho correcto. Da nossa parte, achamos que esta não é uma via eficaz para assegurar o desenvolvimento económico do país. Por isso, pedimos ao Governo que reavalie a sua política económica.
5. Apostar na língua portuguesa deve ser uma prioridade para o Governo
Se o português é a língua oficial de Timor, porque é que Portugal e a comunidade CPLP não são prioridades para o investimento na educação do Governo de Gusmão? Da nossa parte, achamos que a politica de educação deste Governo está mal empregada, pois a língua portuguesa continua a ser importante para o desenvolvimento de Timor. Por isso, sugerimos que o Governo considere a comunidade CPLP como uma oportunidade para o investimento na educação.

6. Queremos que a justiça funcione como um órgão independente no país democrático de Timor-leste

Baseando nos seis pontos acima referidos, continuamos a insistir numa boa governação, para que o povo não fique nas incertezas e nas ilusões projectadas neste Governo.
Para além dos pontos salientados, queremos também apelar a todos os timorenses que participem na fiscalização da acção deste Governo actual liderado pelo Senhor José Alexandre Gusmão.
É desta forma que o Fórum Académico da Fretilin em Coimbra manifesta a sua preocupação pela actual situação política que se vive em Timor-leste.


Coimbra, 24 de Novembro de 2008
Fórum Académico da Fretilin em Coimbra (F.A.F.C)

Bankada FRETILIN husu ba Presidenti Republika Demiti Longuinhos Monteiro

República Democrática de Timor-Leste
Parlamento Nacional
BANKADA FRETILIN

Komunicado Imprensa

Díli 19 Novembro 2008

Bankada FRETILIN husu ba Presidenti Republika Demiti Longuinhos Monteiro

Bankada FRETILIN husu dala ida tan ba Presidente Republika, Dr. José Ramos Horta atu demiti Sr. Longuinhos Monteiro nudar Prokurador Jeral Republika, koalia deputadu Arsenio bano iha Dili ohin.

“Tuir notisia neebe Timor Post publika iha loron 5 Novembro, no STL publika horseik, prosessu Julgamento iha Tribunal Distrital Dili relasionado ho kazu somasi Fransisco Akoileong no Mariana Wijaya neebe hahu semana hirak liu ba halao nafatin maibe Sr Longuinhos Monteiro neebe hetan akuzasaun kamas kona ba suborn husi Sr. Akoileong, sei halao nafatin knar nudar Prokurador Jeral Republika. Bankada FRETILIN, neebe foti ona akuzasaun balun hasoru Sr. Monteiro hanesan gravasaun telefonika, preokupa tebetebes ho evidensia neebe mosu iha julgamentu ida nee nia laran. Evidensias neebe mosu kona ba akuzasaun subornu hatudu dala ida tan katak nia laiha ona kredibilidade halao nia knar nudar Prokurador Jeral da Republika ba rai nee,” dehan Bano

“Oinsa publiko timor oan bele fiar katak Sr Longuinhos Monteiro bele halao nia knar lolos hanesan Prokurador Jeral de Republika ba rai nee no representa serbisu Ministeriu Publiku, se nia rasik involve nia a’an iha alegasaun kazu subornu nian hanesan saida mak akontese dadauk ba Sr Fransisco Akoileong no Mariana Wijaya.
Tuir lolos molok atu tuir julgamento ba kazu nebe involve nia an rasik Sr Longuinhos Monteiro tenke resigna aan uluk husi nia knar Prokurador Jeral Republika. Se nia la iha considerasaun atu demite a’an, entaun diak liu Presidente Republika foti desizaqun hodi hadok nia husi konflito interese iha lalaok prosesu julgamento ninian,” hatutan Bano.

“Ida nee primeira vez iha mundo tomak karik neebe Procurador Geral ida neebe hetan akuzasaun ida husi kleur hanesan nee la suspende ka deimiti enkuantu prosessu julgamentu lao hela. Ita iha ona presedente a’at ida iha ita nia rai,” Bano dehan tan.

Bano dehan mos, “Kazu Sr. Akoileong neebe involve Sr Longuinhos Monteiro grave teb-tebes no iha impaktu ba kredibilidade serbisu prokuradoria nian iha Ministerio Publiku no kredibilidade ba sistema justisa tomak. Atu bele harii fila hikas konfiansa povo nian ba serbisu Ministerio Publiko nia tuir artigu 132 no 133 Konstituisaun RDTL, nebe hateten katak Prokuradoria Jeral Republika mak representa serbisu Ministerio Publiko nian. Tamba nee ami preokupa nia halau nafatin nia knaar enkuantu julgamentu nee lao.”

“ Ami husu ba Presidente Republika, Jose Ramos Horta atu uza dadauk nia knar tuir artigu 133 Konstituisaun RDTL hodi demiti Sr. Longuinhos Monteiro nudar Prokudaror Jeral Republika hodi harii fila hikas konfiansa ba serbisu Ministerio Publiku nian, neebe hetan kanek todan husik kleur ona tamba lalaok ema neebe okupa kargu hela,” Bano taka.

KOMUNIKADU BA IMPRENSA

FRENTE REVOLUCIONÁRIA DO TIMOR-LESTE INDEPENDENTE
FRETILIN
Dili, dia 19 de Novembru 2008

Krize orsamentál iha Timor-Leste: Alkatiri aviza PR labele ataka Tribuna Rekursu

Krítika kontra Tribunal de Recurso hosi Presidente José Ramos-Horta bele monu iha risku ba interpretasaun hanesan inapropriadu no mós potensiálmente bele estraga nasaun joven ida ne’e nia órgaun judisiál, Sekretáriu Jerál FRETILIN no mós eis primeiru ministru Timor-Leste nian, Dr. Mari Alkatiri aviza ohin.
Dr. Alkatiri husu polítiku sira atu toma kuidadu bainhira sira halo komentáriu kona-ba desizaun judisiáriu nian, no hatete: “Presidente tenke kompriende liu ema seluk katak ita nia órgaun judisiáriu presiza apoiu atu ajuda órgaun ne’e reforsa liután lei iha Timor-Leste.”
Timor Post sita Presidente Ramos-Horta iha Segunda-feira (17/11) katak nia hakarak “hau hakarak hare sira (Timor oan) hakat ba oin hodi kaer ita nia TR no juiz internasional iha kotuk” no mós katak, se juíz internasionál ida “la hatene realidade timor no kultura timor nian, nia ba deit neebe akontese, tuir deit mentalidade europa nian, entaun justisa bele laos 100%.”
Maske Presidente dehan katak nia la’ós halo hela komentáriu ruma kona-ba substánsia hosi desizaun tribunál nian, deklarasaun sira ne’e nia halo durante entrevista ida kona-ba, no mós iha kontestu, desizaun unánimu hosi Tribunál de Recurso iha dia 13 de Novembru 2008, katak parte prinsipál hosi Xanana Gusmão nia orsamentu inkonstitusionál i ilegál.
Desizaun ne’e relasiona ho transferénsia ilegál ba osan US$396 jutas ne’ebé governu hasai hosi Fundo Petrolíferu hodi hatama iha orsamentu retifikativu, no mós estabelesimentu ba fundu rezerva exesivu ida konsideradu hanesan inkonstitusionál naran Fundo de Estabilização Económico.
Membru governu Xanana Gusmão nian halo atake públiku no pesoál maka’as hasoru juíz sira ne’e tanba sira nia desizaun.
Dr. Alkatiri dehan: “Maske ha’u hatene saida maka Presidente dehan kona-ba labele halo komentáriu hasoru substánsia hosi desizaun Tribunál de Recurso nian ne’e, ha’u hatete katak komentáriu ne’e la ajuda buat ida se la’ós atu hamosu dúvida katak Presidente kestiona fali kompozisaun Tribunál de Recurso nian. Ha’u la rona Presidente nia keixa


hasoru juíz sira nia nasionalidade bainhira tribunál hakotu desizaun ida uluk, ne’ebé favorese governu Xanana nian.
“Komentáriu sira ne’e halo ita hakfodak liután bainhira ita haree katak Presidente Tribunál de Recurso nian, Sua Exelénsia Dr. Caludio Ximenes, mós Timor-oan ida.
“Ita nia juíz sira ne’e nomeadu tuir Constituição no hala’o servisu hanesan parte integrál hosi sistema judisiál Timor-Leste nian, la’ós rai-selk nian.
“Sira aplika standar ne’ebé étiku no mós aas no halo desizaun tuir Timor-Leste nia lei ho Constituição, ne’ebé Timor-Leste nia lejisladór sira maka halo iha sira nia kapasidade nu’udár reprezentante povu Timor-Leste nian.
“Ita iha setór judisiáriu ida ne’ebé foin maka moris no mós povu ida ne’ebé seidauk moris iha lei nia okos ka estadu demokrátiku ida antes 1999. Ne’e duni ita hotu-hotu tenke ser kuidadu kona-ba saida maka ita hatete kona-ba sistema judisiáriu nia lala’ok, atu evita interpreta ita nia komentáriu sira ne’e hanesan krítika motivadu polítikamente kontra tribunál.”
Dr. Alkatiri, ne’ebé iha ninia governu estabelese mós Centro de Formasaun Judiciária i ajuda harii Faculdade de Direito iha Universidade Nasionál, dehan katak juíz internasionál sira ho experiénsia ne’ebé aas dezempeña hela papél ida importante iha Timor-Leste nia sistema judisiál, inklui ajuda dezenvolve juíz lokál sira.
“Envés de halo komentáriu kona-ba órgaun judisiária, Presidente presiza hatudu ninia lideransa hodi kontribui ba buka solusaun ida ba krize orsamentál ida ne’e, ne’ebé Xanana nia governu rasik maka halo,” nia dehan.

Atu hetan tan informasaun, favór kontakta ho: José Teixeira 728 7080

Comunicado da Fretilin

COMUNICADO À IMPRENSA

O Comité Central da FRETILIN (CCF), reuniu-se, em Dili, no dia 08 de Novembro de 2008, em sessão alargada com a participação dos deputados, ex-deputados, ex-membros do Governo e representantes dos órgãos sub-nacionais do partido.Durante a reunião, foram abordados vários assuntos de interesse partidário e nacional, entre os quais: · Relatório da Bancada Parlamentar da FRETILIN;· Relatório sobre o Processo de Reajustamento;· A Marcha de Paz;· As Eleições dos Líderes Comunitários;· O Mau Funcionamento do Parlamento Nacional;· Alteração da Lei dos Combatentes da Luta de Libertação Nacional;· As comemorações do dia 28 de Novembro;· Os Projectos do Governo da FRETILIN.Depois de um debate profundo sobre os assuntos agendados, o Comité Central da FRETILIN (CCF) deliberou: I- Relatório da Bancada Parlamentar da FRETILIN: 1. Adoptar o Relatório como documento do Comité Central da FRETILIN; 2. Decidir editar uma brochura com todas as intervenções e interpelações dos deputados da FRETILIN no Parlamento Nacional, como forma de divulgação das actividades dos parlamentares junto dos militantes e do povo; II- Relatório sobre o Processo de Rejustamento:1. Adoptar o Relatório como documento do Comité Central da FRETILIN; 2. Dado o atraso dos trabalhos, como consequência do estado de sítio e de emergência, nos meses de Fevereiro a Abril de 2008, o Comité Central da FRETILIN exortou todos os militantes a engajarem cada vez mais no processo de modo a poder cumprir com o calendário estabelecido, condição necessária para se iniciar a Marcha de Paz.III- A Marcha de Paz: 1. Adoptar a Declaração como documento do Comité Central da FRETILIN; 2. Reforçar as recomendações do Retiro de Holarua e as decisões da reunião do Comité Central da FRETILIN, de 09 de Fevereiro de 2008;3. Delegar a Comissão Política Nacional as competências para a criação de uma Comissão Nacional Inclusiva Preparatória e Organizadora da Marcha de Paz;4. Para além da inconstitucionalidade do Governo, mais razões se juntam - a má governação, o nepotismo e a corrupção generalizada, que só reforçam a necessidadde da realização da Marcha de Paz.IV- As eleições dos Líderes Comunitários:1. Adoptar a exortação como documento do Comité Central da FRETILIN;2. Exortar todos os militantes e apoinates da FRETILIN e o povo em geral, no sentido de exigir com veemência o Governo de facto da auto-proclamada Aliança da Maioria Parlamentar para a realização das eleições, em 2009;3. Apelar a todos os militantes e simpatizantes para se empenharem activamente no reajustamento estrutural, para que através da participação activa nas estruturas partidárias locais, garantir a vitória da FRETILIN nas próximas eleições comunitárias.4. O sistema político democrático de Timor-Leste é multipartidário. A nossa democarcia tem como base a organização dos cidadãos em Partidos Políticos, através das quais participa na vida política e pode-se fazer representar nos órgãos de poder nacional ou sub-nacional. Isto está consagrado na Constituição da República nos n.os 1 e 2 do artigo 46.°, no n.° 1 do artigo 65.°, no n.° 1 do artigo 70.° e n.° 1 do artigo 72.°V- O Mau Funcionamento do Parlamento Nacional1. Foi adoptada uma declaração como documento do Comité Central da FRETILIN;2. A continuar com à violação sistemática do Regimento do Parlamento Nacional e atropelos sistemáticos da Constituição da República, na sequência da subordinação irracional da chamada Aliança da Maioria Parlamentar aos desígnios do auto-proclamado IV Governo Constitucional, o Comité Central da FRETILIN, delega na Comissão Política Nacional, a competência de determinar a renúncia da FRETILIN do Parlamento Nacional, nos termos a definir oportunamente;3. Apelar aos deputados das demais bancadas para salvaguradar o estado de direito democrático, preservando a independência do Parlamento Nacional, não permitindo ingerências indevidas e garantindo a separação de poderes. VI- Alteração a Lei dos Combatentes da Luta de Libertação Nacional: 1. O CCF deliberou no sentido de se aguardar o desenvolvimento das consultas em curso; 2. Instruir a Comissão Política Nacional para acompanhar o processo e orientar a Bancada da FRETILIN e os demais intervenientes do Partido sobre a matéria.VII- As comemorações do dia 28 de Novembro:1. Decidir a favor da criação de uma Comissão mista FRETILIN/ASDT para preparar e organizar a comemoração do dia 28 de Novembro, a ter lugar, possivelmente, em AileuVIII- Os projectos do Governo da FRETILIN:1. Instruir os ex-membros do Governo no sentido de fazer um levantamento detalhado sobre as obras que fazem parte dos planos anuais de acção do Governo da FRETILIN, de modo a se poder divulgar devidamente para conhecimento de todo o povo; 2. Nesta matéria o Comité Central constata que as infraestruturas e outras obras até agora inauguradas pelo auto-proclamado IV Governo Constitucional são ainda resultados do trabalho do Governo da FRETILIN, nomeadmente, os Hospitais de Referência, Sedes dos Sucos, a Estátua de Sua Santidade o Papa Joao Paulo II, a mini-hidroeléctrica de Gariuai, as 5 pontes da costa sul, entre outras;3. Os subsídios adiantados a favor dos veteranos, dos idosos e dos órfãos não são senão, a realização de um programa maior da FRETILIN, já plasmado na Constituição da República e regulados na Lei dos Combatentes da Luta de Libertação Nacional;4. O Comité Central concluiu que, a excepção da corrupção generalizada, do nepotismo e da má governação que são da exclusiva iniciativa do auto-proclamado IV Governo Constitucional, todas as actividades que têm beneficiado o povo com pensões, subsídios e as infraestruturas que têm sido inauguradas, são todas a continuidade do programa do I Governo Contitucional ou são hoje possíveis porque o Governo da FRETILIN deixou recursos suficientes para o efeito.5. A própria fonte de financiamento das desprogramadas, desplanificadas actividades do auto-proclamado IV Governo Constitucional, não são senão, receitas obtidas como resultado de uma negociação bem sucedida e do estabelecimento de instituições credíveis e transparentes, como o Fundo do Petróleo, que são a pedra de toque, nacional e internacionalmente reconhecida, da boa governação do Governo da FRETILIN.Díli, 10 de Novembro de 2008

Tribunal de Recurso declara Fundo de Estabilização Económica inconstitucional

Macau, China, 14 Nov (Lusa) - O Tribunal de Recurso de Timor-Leste declarou inconstitucional o Fundo de Estabilização Económica, uma rubrica do Orçamento de Estado aprovada pelo Parlamento sem plano de despesa, disse hoje à agência Lusa Mari Alkatiri.
Contactado telefonicamente a partir de Macau, o líder da Fretilin explicou que o Tribunal de Recurso, que tem poderes de fiscalização constitucional, declarou a “inconstitucionalidade” do Fundo além de classificar também de “ilegal” a transferência do Fundo do Petróleo acima do permitido.“Este fundo, uma espécie de ‘saco azul’ de 240 milhões de dólares para o Governo utilizar como bem entendesse, foi criado com transferências acima do permitido pela Lei que regula o Fundo de Petróleo”, disse Mari Alkatiri.As transferências do Fundo de Petróleo de Timor-Leste estão reguladas em norma própria, existindo uma fórmula de cálculo a ser aplicada para garantir a sustentabilidade futura da reserva financeira.Mari Alkatiri explicou também que o Tribunal “foi generoso” aceitando todas as despesas já efectuadas pelo Executivo de Xanana Gusmão, uma decisão que deixa preocupada a oposição.“É preciso ter cuidado para que o Governo não comece a inventar recibos com datas anteriores para contornar a decisão do Tribunal”, disse Alkatiri ao sustentar também que “toda a atenção está agora centrada nesse detalhe”.“Se o fizerem é crime e terão de responder criminalmente. Se não for agora será quando houver mudança de Governo”, avisa.Mari Alkatiri acrescentou ainda que a decisão do Tribunal coloca o Governo em crise porque “se tinha planos para gastar o dinheiro não o vai poder fazer e isso precipita uma decisão de realizar novas eleições”.O Orçamento rectificativo já tinha sido criticado por organizações internacionais e deixado em alerta o Fundo Monetário Internacional devido ao aumento da despesa em 122 por cento face ao documento original, gastos potenciados pela criação e aumento de subsídios e vencimentos, construção de uma central de fuel óleo e rede de distribuição eléctrica.A própria promulgação do Orçamento por parte do Gabinete de Ramos Horta esteve envolta em polémica já que o chefe de Estado tinha levantado dúvidas sobre o Fundo de Estabilização Económica.Ramos Horta queria esperar pela decisão do Tribunal de Recurso mas antes de deixar Díli para uma visita a Pequim assinou o Orçamento rectificativo para o caso do Tribunal o declarar constitucional.O documento acabaria, no entanto por ser enviado para publicação no primeiro dia de ausência de Horta do país, validando a proposta aprovada no parlamento.Em Dezembro de 2007, o Parlamento timorense aprovou o Orçamento de 2008 no valor de 347,5 milhões de dólares norte-americanos e a nova proposta apresentada no final de Junho aumentava as provisões orçamentais para o mesmo ano num total de 773,3 milhões de dólares..A rectificação no Orçamento significava um aumento de 425,6 milhões de dólares nos gastos públicos para este ano em relação ao Orçamento aprovado no final de 2007.Dos 773,3 milhões de dólares, 686,8 milhões de dólares eram financiados por transferências do Fundo Petrolífero