Macau, China, 14 Nov (Lusa) - O Tribunal de Recurso de Timor-Leste declarou inconstitucional o Fundo de Estabilização Económica, uma rubrica do Orçamento de Estado aprovada pelo Parlamento sem plano de despesa, disse hoje à agência Lusa Mari Alkatiri.
Contactado telefonicamente a partir de Macau, o líder da Fretilin explicou que o Tribunal de Recurso, que tem poderes de fiscalização constitucional, declarou a “inconstitucionalidade” do Fundo além de classificar também de “ilegal” a transferência do Fundo do Petróleo acima do permitido.“Este fundo, uma espécie de ‘saco azul’ de 240 milhões de dólares para o Governo utilizar como bem entendesse, foi criado com transferências acima do permitido pela Lei que regula o Fundo de Petróleo”, disse Mari Alkatiri.As transferências do Fundo de Petróleo de Timor-Leste estão reguladas em norma própria, existindo uma fórmula de cálculo a ser aplicada para garantir a sustentabilidade futura da reserva financeira.Mari Alkatiri explicou também que o Tribunal “foi generoso” aceitando todas as despesas já efectuadas pelo Executivo de Xanana Gusmão, uma decisão que deixa preocupada a oposição.“É preciso ter cuidado para que o Governo não comece a inventar recibos com datas anteriores para contornar a decisão do Tribunal”, disse Alkatiri ao sustentar também que “toda a atenção está agora centrada nesse detalhe”.“Se o fizerem é crime e terão de responder criminalmente. Se não for agora será quando houver mudança de Governo”, avisa.Mari Alkatiri acrescentou ainda que a decisão do Tribunal coloca o Governo em crise porque “se tinha planos para gastar o dinheiro não o vai poder fazer e isso precipita uma decisão de realizar novas eleições”.O Orçamento rectificativo já tinha sido criticado por organizações internacionais e deixado em alerta o Fundo Monetário Internacional devido ao aumento da despesa em 122 por cento face ao documento original, gastos potenciados pela criação e aumento de subsídios e vencimentos, construção de uma central de fuel óleo e rede de distribuição eléctrica.A própria promulgação do Orçamento por parte do Gabinete de Ramos Horta esteve envolta em polémica já que o chefe de Estado tinha levantado dúvidas sobre o Fundo de Estabilização Económica.Ramos Horta queria esperar pela decisão do Tribunal de Recurso mas antes de deixar Díli para uma visita a Pequim assinou o Orçamento rectificativo para o caso do Tribunal o declarar constitucional.O documento acabaria, no entanto por ser enviado para publicação no primeiro dia de ausência de Horta do país, validando a proposta aprovada no parlamento.Em Dezembro de 2007, o Parlamento timorense aprovou o Orçamento de 2008 no valor de 347,5 milhões de dólares norte-americanos e a nova proposta apresentada no final de Junho aumentava as provisões orçamentais para o mesmo ano num total de 773,3 milhões de dólares..A rectificação no Orçamento significava um aumento de 425,6 milhões de dólares nos gastos públicos para este ano em relação ao Orçamento aprovado no final de 2007.Dos 773,3 milhões de dólares, 686,8 milhões de dólares eram financiados por transferências do Fundo Petrolífero
