FRETILIN - Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente
**Media release - Dili, Quarta-Feira, Fevereiro, 2009
O Tribunal de Recurso chumba a decisão com motivos políticos de remover Juiz
O Tribunal de Recurso de Timor-Leste criticou fortemente o Conselho Superior de Magistratura Judicial, apontado pelo Governo de Xanana, pela decisão de não renovar o contrato de um juiz que deu um parecer desfavorável a elementos chaves do Orçamento Geral do Estado para 2009.
O Tribunal de Recurso confirmou um recurso interposto, pelo Juiz Ivo Rosa, um Português, onde este contesta que, a decisão do Conselho Superior Judicial, em não renovar o seu contrato de serviços em Timor-Leste é ilegal e inconstitucional.
O CSJ vigia o funcionamento e a composição da magistratura.O Tribunal de Recurso disse que a decisão do CSJ contra o Juiz Ivo Rosa foi “ manifestamente arbitrária e contraria a lei”, parecendo “ motivada por razões políticas” e deixa os juízes internacionais “ vulneráveis a pressões e perseguições”.
A decisão do CJC “viola os princípios de inamovibilidade dos juízes” consagrado na lei e na Constituição e “ não tem qualquer fundamento”, disse o Tribunal de Recurso.
O Juiz Rosa foi um dos três juízes estrangeiros recrutado pelas Nações Unidas para trabalhar lado a lado com sete juízes Timorenses, em Timor-Leste.
O CSJ decidiu não renovar o contrato de Ivo Rosa pouco tempo depois de este e mais outros membros do Tribunal d Recurso declararem em unanimidade, em 13 de Novembro do ano passado que:
a) A criação pelo Governo do chamado Fundo de Estabilização Económico foi inconstitucional e foi equivalente a criação de um “ fundo secreto”, o qual é expressamente proibido pela Constituição”.
b) As tentativas feitas pelo Parlamento para transferir mais do que US$396 milhões do Fundo Nacional do Petróleo foram ilegais e vai contra os aspectos fulcrais da lei que preconiza o uso sustentável das receitas provindas do petróleo.
O Primeiro-Ministro Gusmão e o Presidente do Parlamento Nacional, Fernando “ Lasama” de Araújo criticaram publicamente o julgamento, em particular os juízes estrangeiros. Nos dias seguintes a decisão do tribunal, relativamente ao orçamento, o Sr. Araújo foi entrevistado pela televisão estatal, propriedade do Governo, este disse na entrevista “ está na hora do Governo pôr o Tribunal de Recurso, na linha”.
O líder parlamentar da FRETILIN, Francisco Branco disse que, a decisão de não renovar o contrato ao Juiz Rosa, foi iniciada no CSJ pelo lider interino, Dionísio Babo Soares, com o suporte do membro substituto do SCJ Cirilio Cristóvão.
Branco disse “o Sr. Soares é Secretário-geral do partido de Xanana Gusmão, CNRT, e foi director de campanha da CNRT nas ultimas eleições, o Sr. Cirilio Cristóvão é um conselheiro do gabinete do PM.“ O Sr. Gusmão empilhou o SCJ com políticos e conselheiros de sua confiança e estes confirmaram a aposta de Gusmão neles e eficazmente removeram um juiz que teve a temeridade de decidir contra o Governo”.
O Tribunal de Recurso afirmou que Cirilio Cristóvão não deveria ter tomado parte na reunião do SCJ, onde decidiram remover o Juiz Rosa, porque a pessoa que ele podia substituir, estava lá presente. O Tribunal de Recurso disse que “A participação errónea por parte de Cirilio Cristóvão, na decisão do CSJ em não renovar o contrato do apelante é um acto nulo sem efeito ou valor”.
Francisco Branco disse “ O Tribunal de Recurso emitiu uma acusação de condenação ao SCJ e o Parlamento tem agora que examinar o seu papel negative em relação ao Juiz Rosa”.“ A decisão do Tribunal de Recurso é um passo positivo na tentativa de restabelecer os princípios de independência judicial e os princípios da lei, que estão, sobre ataque no nosso país,”disse Branco.
Contudo, há informação de que o Governo está a planear remover o Presidente do Tribunal de Recurso, Juiz Cláudio Ximenes, que se encontra em Portugal a recuperar de uma doença, e substitui-lo por um juiz mais maleável e submisso.“ Esta manobra seria intolerável e danificaria a credibilidade do nosso sistema judicial, trazendo consequências irreparáveis a este.”Branco disse que os três Juízes do Tribunal de Recurso que confirmaram o recurso do Juiz Rosa eram todos Timorenses.“A nacionalidade dos juízes não deveria ter qualquer importância, mas nós apontamo-la porque o Governo de Gusmão já tentou desacreditar Juízes estrangeiros quando a decisão vai contra ele ” disse Branco.
*Título TLN - **Tradução livre TLN
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