Díli, 09 Set(Lusa) - O presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial e do Tribunal de Recurso de Timor-Leste anunciou hoje ter ordenado averiguações ao "caso Bere" e, "a verificar-se que houve libertação ilegal, desencadeará a acção penal e disciplinar correspondente".
Em conferência de imprensa, Cláudio Ximenes comunicou aos jornalistas a decisão tomada pelo Conselho, reunido no dia 4, dando conta de que aquele órgão e o Tribunal de Recurso "acompanham com atenção o processo em que é arguido Maternus Berek".
"O Conselho Superior da Magistratura Judicial encarregou a sua inspectora judicial de fazer as averiguações necessárias. A verificar-se que houve libertação ilegal de arguido preso por decisão judicial, será dado conhecimento do facto às autoridades competentes para desencadear a acção penal e disciplinar correspondente", refere o documento entregue aos jornalistas.
Cláudio Ximenes, invocando a Lei e a Constituição, reafirmou que "só o juiz é que pode ordenar que alguém seja colocado em prisão ou libertado da cadeia" e que "qualquer autoridade não judicial não tem poderes para libertar da cadeia quem tenha sido colocado em prisão por ordem judicial".
O presidente do Tribunal de Recurso sublinhou também que, à luz do Código Penal timorense, "quem, por meios ilegais, libertar ou por qualquer meio auxiliar a evasão de pessoa legalmente privada da liberdade é punida com prisão de dois a seis anos".
"De acordo com as informações que consegui reunir, o juiz do Tribunal Distrital de Suai ordenou que Maternus Berek aguardasse em prisão o julgamento", e "a libertação referida pela comunicação social, a ter acontecido, não foi ordenada por decisão judicial", disse Cláudio Ximenes.
O presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial lembrou ainda que a Constituição atribui a cada órgão de soberania o conjunto de poderes que ele pode exercer e não permite que um órgão de soberania exerça competências atribuídas a outro órgão".
"Mesmo que por razões políticas (...) e no estado de direito democrático todos temos de cumprir a lei", frisou.
Cláudio Ximenes advertiu ainda que, "quando não se utiliza o mecanismo legal para resolver os problemas, eles tenderão a avolumar-se" sendo a crise de 2006 um bom exemplo disso".
Maternus Berek, referenciado por crimes contra a humanidade pelas Nações Unidas, cometidos em Suai após ser conhecido o resultado da consulta popular de há 10 anos, foi preso pela Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) no dia 08 de Agosto, depois de ter passado a fronteira.
"Bere" permaneceu em prisão preventiva até ao dia 30, data em que se comemorou o 10º aniversário da votação que determinou a independência, e nesse mesmo dia foi entregue às autoridades indonésias.
Segundo a agência noticiosa alemã, DPA, a decisão de libertar Maternus Berek levou o primeiro-ministro Xanana Gusmão a visitar terça-feira os familiares das vítimas do massacre de Suai, em 1999, que causou dezenas de mortos.
"A posição do estado é de que devemos respeitar as vítimas, criando uma cultura de tolerância e vivendo em paz", disse Xanana Gusmão aos famíliares, citado pela DPA.
"A decisão foi baseada no interesse de todo o povo", acrescentou.
MSO.
Lusa / Fim
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